Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro):
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 Braga Tel:253 617 604 / Fax: 253 617 605 E-mail:geral@ciab.pt Web:www.ciab.pt
